Da Ação De Nunciação De Obra Nova

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Abrão,Carlos Henrique
DIMENSÃO
12,48 MB
NOME DO ARQUIVO
Da Ação De Nunciação De Obra Nova.pdf
ISBN
9492880484546

DESCRIÇÃO

Exa., com base nos arts. 1.299 e SS do CC/02 propor a presente ação de: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Dispõe o artigo 554 do Código Civil que "o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA - OBRA CONCLUÍDA - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE. I - Ação proposta durante a vigência do Código de Processo Civil/1973.

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