O Dever De Revelação Do Árbitro

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
4,53 MB
NOME DO ARQUIVO
O Dever De Revelação Do Árbitro.pdf
ISBN
8716696573627

DESCRIÇÃO

A obra tem como objeto um dos temas causadores de maiores incertezas quando se aborda a indicação de árbitros em processos domésticos e internacionais: o dever de revelação do árbitro. Trata-se de dever em alguma medida não usual, e até invasivo, que requer do proposto julgador uma atividade proativa e investigativa sem que sequer haja a certeza de que será confirmado e que deve ser por ele cumprido durante todo o processo, sob pena de nulidade. Esmiúça-se esse (nevrálgico) dever em sua natureza, propósitos, efeitos e implicações, e se propõe soluções aos problemas que se tem visto no tocante à extensão do seu exercício e às consequências da sua violação. Ver-se-á, sobretudo, que, se adequadamente exercido e exigido, ele é solução para muitas das crises éticas e de legitimidade que a arbitragem deve enfrentar e ultrapassar.

Não o fazendo, gerará a aparência de parcialidade que poderá dar ensanchas à sua desqualificação. Portanto, a amplitude e razoabilidade do que revelar deve ser avaliada na visão do árbitro cumulada com a das partes. É neste sentido que o Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - CCI no art.

165.º do requerimento inicial, ou seja, o Proc. n.º 1560/18.5YRLSB, que correu termos nesta Relação e Secção, e no âmbito do qual já foi proferido ... Como se tem dito, o incumprimento do dever de revelação e os factos e as circunstâncias reveladas não constituem em si qualquer fundamento de desqualificação do árbitro; eles apenas podem constituir indícios, a serem explorados e desenvolvidos pelas partes, dos fundamentos de recusa. Dever de Revelação do Árbitro Arbitragem se funda na confiança O dever de revelação é a pedra angular do regime jurídico da Independência do Árbitro Representa o "seguro de vida da arbitragem"[vis- à-vis a ação de anulação da sentença arbitral] Instituições Arbitrais - Declaração de Independência March 21, 2014 www.selmalemes.com.br 2 1.

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