Precedentes Vinculantes e Jurisdição Constitucional

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Basto,Antonio Carlos Pereira de Lemos
DIMENSÃO
3,69 MB
NOME DO ARQUIVO
Precedentes Vinculantes e Jurisdição Constitucional.pdf
ISBN
1756817797693

DESCRIÇÃO

O tema da obra não poderia ser mais atual. Herdeiro da tradição romano-germânica (civil Law), apenas recentemente o Brasil começou a perceber a importância da jurisprudência dentre as fontes do Direito. Superada a crença na neutralidade da intérprete e na completude da Lei, a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais passaram a depender cada vez mais da orientação dos tribunais. Um dos catalisadores desse processo foi, sem dúvida, a expansão do controle de constitucionalidade que, de um só tempo, pôs fim à supremacia do legislador e contribuiu decisivamente para a ascensão institucional do Poder Judiciário. É nesse contexto que se insere a criação de instrumentos bastante relevantes, como as súmulas vinculantes e a exigência de repercussão geral para a admissibilidade dos recursos extraordinários, que procura racionalizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que amplia na prática, a extensão subjetiva das suas decisões.Luís Roberto Barroso

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5º, XXXV), bem como princípios tidos como "implícitos" como o duplo grau de jurisdição seriam "comprometidos" pela adoção da teoria dos precedentes vinculantes? Precedentes Vinculantes e Segurança Jurídica. Jurisdição Constitucional.

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