Justificação Constitucional Do Direito De Autor

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Esteves,Mauricio Brum
DIMENSÃO
3,88 MB
NOME DO ARQUIVO
Justificação Constitucional Do Direito De Autor.pdf
ISBN
7924674499143

DESCRIÇÃO

Este é um livro que incomodará qualquer leitor amante dos direitos intelectuais a questionar seus pontos de partida, suas precompreensões (em termos heideggerianos), suas premissas implícitas (ascarellianamente falando) ou sua ideologia (na polêmica lupa marxista). Polemista e bom pesquisador, Maurício não será indiferente ao amante do Direito, exatamente porque assimilou a lição de Grau para quem “[n]ão se interpreta o direito em tiras; não se interpretam textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo” (GRAU, Eros Roberto. Direito Penal – Sob a Prestação Jurisdicional).Entre tantos recortes interessantes, Maurício propõe (a) solução para o empate teórico entre aqueles que atribuem natureza proprietária à parcela patrimonial dos direitos autorais, aqueles que vaticinam tratar-se de um exclusivo sui generis e aqueles que imputam a essência de monopólio; (b) dura crítica às correntes flexibilizadoras pro societatis aos direitos patrimoniais do autor/titular, demonstrando as fragilidades argumentativas para quem propõe a ignorância do texto legal como arquétipo funcional; e (c) um estudo mais profundo do compáscuo imaterial também conhecido como commons. Pedro Marcos Nunes BarbosaProfessor do Departamento de Direito da PUC-Rio

O título se destaca não apenas pela exposição didática e objetiva de cada matéria, mas pela experiência docente de seu autor. Justificação do caráter inválido/injusto desta lei; Autores que negam a existência de obediência: v.g., Sófocles/Antígona, a posição ponderada de S. Tomás de Aquino, Doutrina Social da Igreja, Habermas, Estado de Direitos humanos (…).

5º, LIV, da CF). INTRODUÇÃO Para quem vive, como é o nosso caso, em Estado de Direito democrático onde a Constituição prevê a existência de um Tribunal Constitucional, a relação entre direitos fundamentais e justiça constitucional surge, numa primeira vista, envolta numa aparência de naturalidade e de aceitação pacífica, objecto de um reconhecimento quase trivial. Como se refere no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-04-2016, proferido no âmbito do Procº 2417/07.0TBCBRC.C1O, "dispõe o art. 25º, nº 1, do RCP, que após o trânsito em julgado (ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos), as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o ... A autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa sobre ...

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