Estatuto do Ministério Público da União

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vieira,Jair Lot
DIMENSÃO
10,29 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto do Ministério Público da União.pdf
ISBN
2120105732580

DESCRIÇÃO

A presente obra aborda temas como: Constituição da República Federativa do Brasil, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Dos ramos do ministério público da união, Das disposições estatuárias especiais e das Disposições finais e transitórias.

A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I.

75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , h ) e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar estadual n.

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