O Devido Processo Legal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dias,Jean Carlos
DIMENSÃO
3,91 MB
NOME DO ARQUIVO
O Devido Processo Legal.pdf
ISBN
1687562060059

DESCRIÇÃO

Os múltiplos cenários em que o devido processo legal foi contextualizado pelos estudos ora conjugados demonstram a riqueza da questão e mesmo uma sucessão de conexões que podem ser elaboradas a partir da leitura comparativa de suas diversas abordagens.A obra, ao mesmo tempo em que revela a segurança e preocupação com o fundamento teórico do tema, busca uma aplicação setorial do devido processo legal, revelando uma planejada intenção de desvendar suas multifacetárias manifestações.Neste trabalho coletivo, o devido processo - A quem é devido o devido processo legal? - Entre a igualdade jurídica e o reconhecimento político e social dos sujeitos de direito- Ativismo judicial- Funcionalismo penal e o devido processo legal- O devido processo legal administrativo tributário- O devido processo legal e a coletivização dos conflitos- O devido processo legal e a desconsideração da personalidade jurídica- O devido processo legal e a emancipação cívica: o recurso de amparo no direito espanhol- O devido processo legal substantivo: uma leitura dos casos Lochner vs. New York (1905) e Roe vs. Wade (1973)- O Poder Judiciário como órgão contramajoritário e o devido processo legal substantivo legal foi analisado no ambiente da processualidade civil, penal e administrativa, e foi também examinado como cláusula de controle em seu aspecto material, em questões relacionadas às decisões judiciais e políticas públicas de outra natureza voltadas para o acesso à justiça.Os autores construíram consistentes e inovadoras abordagens a respeito do eixo central, o que redundou em um texto rico que vem completar a lacuna a respeito do estudo do devido processo legal em nossa literatura.

60) afirma que princípios são "verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade". Como Funciona o Devido Processo legal Não seria justo ou razoável que alguém sofresse algum prejuízo decorrente de sentença proferida pelo Judiciário sem ter a chance de se manifestar e lutar pelos seus direitos. Seguindo esse raciocínio, o artigo 8, 1, do Pacto de São José da Costa Rica, dispõe: O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. O devido processo legal substantivo ou material é a manifestação do devido processo legal na esfera material.

LIV da Constituição Federal de 88 Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 O devido processo legal cresce em importância no âmbito penal, porque nele se coloca em jogo a liberdade que, depois da vida, é o bem mais precioso das pessoas. Sim, porque o imenso poder persecutório do Estado, detentor monopolístico do direito de punir, só se submete a temperamentos quando observada essa garantia essencial. "O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para afetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime ... O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma princípio legal proveniente do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diferente das tradições romanas ou romano-germanas), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei.

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