A Execução Em Face da Fazenda Pública

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Farias Carvalho ,Fabrício
DIMENSÃO
3,97 MB
NOME DO ARQUIVO
A Execução Em Face da Fazenda Pública.pdf
ISBN
8386883988956

DESCRIÇÃO

O livro aborda a execução de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública sob a ótica da dignidade humana, tratada como vetor interpretativo de todo o ordenamento jurídico, em especial das normas processuais que regem a matéria, com destaque para as garantias processais fundamentais e principais construções doutrinárias nacionais sobre o tema.

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475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1o Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. Com relação à execução em face da Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar.

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