Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mazzo,Fernando Henrique Machado
DIMENSÃO
8,47 MB
NOME DO ARQUIVO
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas.pdf
ISBN
1841867977056

DESCRIÇÃO

Falar-se em crise do processo ou do próprio Poder Judiciário brasileiro, que se encontra assoberbado de demandas repetitivas e com enorme dificuldade para lidar com esse novo tipo de litigiosidade, fundada em situações jurídicas homogêneas e seriais, típica de uma sociedade contemporânea, pressupõe, necessariamente, falar-se em crise de sua eficácia.Com objetivo de transcender a simples eficácia das normas e alcançar a eficiência do processo, o Novo CPC inova ao criar o IRDR como instrumento hábil para solução uniforme de demandas de massa. É, sem dúvida, a grande aposta do Novo CPC na busca pela eficácia na solução desse novo tipo litigiosidade repetitiva.Ao criar esse incidente, o Novo CPC busca racionalizar os julgamentos por meio de um instrumento capaz de solucionar coletivamente questões jurídicas comuns a todas as ações isomórficas a partir de um processo individual tomado como paradigma.

De acordo com o art.976, caput, do Novo CPC, cabe o incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O Incidente de resolução de demandas repetitivas é uma nova modalidade de solução de conflitos repetitivos, conhecido como IRDR elencado no artigo 976, do NCPC/15. Possui natureza jurídica de incidente processual da competência originária dos Tribunais, tendo como objetivo, evitar um tumulto nos Tribunais Superiores pelo fluxo exagerado de processos, sobre os temas repetitivos. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma prevista no art.

A criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) representa um dos importantes instrumentos do Novo Código de Processo Civil.Em que pese algumas divergências, há consenso quanto à necessidade de sua criação, sendo assente tal entendimento, haja vista que o referido incidente propiciará o julgamento ... De início, mister se faz aduzirmos que o Código de Processo Civil, denominação da lei federal nº 13.105/15, que entrou em vigor em 18 de março de 2.016, visto a vacância trazida no artigo 1.145, da referida norma, pelo prazo de um ano da sua publicação oficial, consagrou o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Aula da disciplina de Direito Processual Civil IV, ministrada pelo Prof. Me.

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