Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Gomes,Magno Federici Rezende,Elcio Nacur Coelho,João Nélio Câmara
DIMENSÃO
12,15 MB
NOME DO ARQUIVO
Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental.pdf
ISBN
1935841676091

DESCRIÇÃO

O presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e que foram introduzidas no Código de Processo Civil, após a promulgação das Leis de nº 8.953/1994, 10.444/2002 e 13.105/2015. Estudar-se-á, para tanto, a questão da efetividade do processo, motivo norteador da instituição da referida ferramenta processual das multas cominatórias, o impacto dialético de sua incorporação no diploma processual, perpassando pelos conceitos teóricos acerca de sua natureza jurídica e de seu papel e potencial de coercitividade. A partir das tendências da responsabilidade civil ambiental no Brasil, verificar-se-á o impacto causado sobre a teleológica intrínseca do instituto pela opção da jurisprudência superior dominante que firmou entendimento no sentido de redução do valor final das astreintes, sempre que se alcance patamares expressivos, analisando criticamente, por conseguinte, o argumento por detrás de tal postura consolidada, de que assim se procede em nome da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar o enriquecimento sem causa da parte para a qual a multa se reverteria. Proceder-se-á à análise de um julgamento paradigmático e se questionará, por derradeiro, se a postura limitativa do valor final das astreintes (o chamado teto pecuniário) encontra-se afinada ao ideal de efetividade do processo, encarado sempre como instrumento da jurisdição, e da garantia da efetivação da tutela específica e diferenciada no Direito Ambiental.

Para a apuração do nexo de causalidade no dano ambiental , equiparam-se: quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se ... Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da repristinação e/ ou indenização ... O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal.A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de ... Exemplos de atitudes que envolvem a responsabilidade ambiental empresarial: - Criação e implantação de um sistema de gestão ambiental na empresa.

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