Legislação Social - Direito do Trabalho

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Coutinho,Nilton Carlos De Almeida
DIMENSÃO
3,63 MB
NOME DO ARQUIVO
Legislação Social - Direito do Trabalho.pdf
ISBN
4616139085185

DESCRIÇÃO

A presente obra é resultado da experiência do autor enquanto responsável pela disciplina “legislação social” na UNB – Universidade de Brasília – ministrada aos alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Serviço Social, dentre outros e tem como objeto de estudos os diplomas normativos relacionados aos direitos sociais.A Constituição Federal, em seu artigo 6º elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistências aos desamparados. Trata-se de um meramente exemplificado, tendo em vista a natureza jurídica dos direitos fundamentais, dos quais os direitos sociais fazem parte.

Não estar a trabalhar (se trabalhar a tempo parcial como trabalhador por conta de outrem ou como independente, poderá ter direito ao subsídio de desemprego parcial desde que a retribuição do trabalho por conta de outrem ou o rendimento relevante da atividade independente seja inferior ao valor do subsídio de desemprego). No que tange a legislação social do trabalhador, avalie as asserções que seguem e a relação entre elas proposta: I. O fato de a flexibilização do trabalho permitir uma liberdade maior na negociação e na estipulação de cláusulas contratuais não significa que o contrato de trabalho possa divergir da realidade, pois ele sempre deve retratar fielmente as condições de trabalho. Direito do Trabalho e Legislação Social - 2º Ano - 2º Semestre - Curso Serviço Social - Maria de Lurdes dos Santos Pereira 2012 5 Noção legal: art.

... foram criadas as primeiras legislações do trabalho, ...

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