Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Rossal De Araújo,Francisco
DIMENSÃO
11,49 MB
NOME DO ARQUIVO
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho.pdf
ISBN
2521951098128

DESCRIÇÃO

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho é um dos acontecimentos jurídicos mais relevantes dos últimos anos. O Direito do Trabalho abre suas fronteiras, interagindo com outros ramos do Direito Público e Privado, a partir da ótica de um fato social complexo - o trabalho humano - que gera incidência de várias normas jurídicas. O presente estudo abrange novas fronteiras do Direito do Trabalho como: Relações com a Responsabilidade Civil; Relações de Consumo; Direito Administrativo; Fiscalização do Trabalho; Direito Coletivo; Direito Previdenciário e Aspectos Processuais entre outros.

A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. Referência Legislativa Básica: Constituição Federal arts. 111 ao 117 Organização da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, como óbvio, integra o Poder Judiciário, sendo uma das justiças federais especializadas, exercendo jurisdição em matéria de natureza trabalhista. A competência funcional diz respeito às funções que cada juiz exerce no processo.

A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. A competência em razão da pessoa só se averigua para efeito de competência funcional dos órgãos da Justiça do Trabalho e não de jurisdição. A Justiça do Trabalho getuliana encerrou uma era, a do emprego; a que emergiu da EC n.

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