Proteção Constitucional do Consumidor No Âmbito da Regulação Publicitária

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Germano Alves,Fabrício
DIMENSÃO
9,95 MB
NOME DO ARQUIVO
Proteção Constitucional do Consumidor No Âmbito da Regulação Publicitária.pdf
ISBN
8884247488527

DESCRIÇÃO

Livro que trata da tutela do direito sobre a regulação da atividade publicitária em relação aos direitos do consumidor. Trata-se de livro cujo conteúdo se averigua escasso no mercado nacional e serve de fonte de informação aos que exercem atividades relacionadas à seara consumerista.

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Publicitária. A REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE SENSÍVEL NO BRASIL. Antes de analisar propriamente os órgão de controle da publicidade no âmbito público e privado, é de salutar importância para melhor compreensão do tema, buscar uma definição de publicidade, ao que passaremos a analisar conceitos variados e elegeremos um para fins desse estudo. Resumo: Este artigo aborda a realidade da regulação da publicidade infantil no Brasil, apontando os fundamentos que legitimam a adoção de instrumentos normativos estatais voltados para a proteção da criança frente à publicidade comercial.

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