Intervenção Do Direito Internacional Penal Para A Tutela Do Meio Ambiente

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Viviani,Rodrigo Andrade
DIMENSÃO
3,78 MB
NOME DO ARQUIVO
Intervenção Do Direito Internacional Penal Para A Tutela Do Meio Ambiente.pdf
ISBN
8392641024795

DESCRIÇÃO

O meio ambiente, nas últimas décadas, passou a despertar especial preocupação por parte da sociedade. Os avanços tecnológicos e industriais que se intensificaram nas últimas décadas, resultantes do processo de globalização que permeia a sociedade contemporânea, são fatores que contribuíram para que o meio ambiente estivesse em situação de risco. Por isso, levando em consideração que a preservação do meio ambiente está intimamente relacionada com a qualidade da vida humana, e que os danos ambientais, muitas vezes, transcendem as fronteiras estatais, o presente livro busca reflexionar se determinadas agressões ambientais, com potencialidade de comprometer os elementos da biosfera, poderiam ser criminalizadas no âmbito do Direito Internacional Penal, no sentido de serem submetidas ao julgamento por uma Corte Penal Internacional.

In: Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral: saúde, ambiente e trabalho: novos rumos da regulamentação jurídica do trabalho. Guilherme Guimarães Feliciano (coord.).

Nesse sentir, surge a problemática da aplicação dos crimes de perigo abstrato, como meio de se garantir uma tutela penal preventiva do meio ambiente, observando-se os princípios ambien-tais da prevenção e da precaução. As Tutelas Constitucional e Penal do Meio Ambiente 79 protecção ambiental ( 3), uma vez que foi um dos primeiros organismos internacionais a se preocupar com tal questão, criando, inclusive, um programa específico: o PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. que a tutela do meio ambiente deve atentar para os postulados da responsabilidade civil, para os princípios de direito penal e informar-sepelas regras de direito administrativo (ar! 225, § 3Jl, c c.. o caput, in fine) Somente um enfoque amplo e includente da tutela do meio ambiente pode atender ao princípio PDF | Considerando que o Direito Penal deve atuar como última via e para tutelar os bens jurídicos mais relevantes, propõe-se a analisar se a imputação...

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