Direito Previdenciário Prático

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ribeiro,Juliana de Oliveira Xavier
DIMENSÃO
10,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito Previdenciário Prático.pdf
ISBN
2256328609085

DESCRIÇÃO

"O polo ativo da relação jurídico-previdenciária do salário maternidade é composto pelas seguradas gestantes, adotantes e guardiãs e, no caso de uniões homoafetivas, dos homens que vierem adotar. Todos os segurados que se encontrem em uma dessas situações e que participem do Regime Geral estão aptos a pleitear o benefício. O INSS é o sujeito passivo dessa relação. É necessário ressaltar que o empregador paga o benefício aos segurados, sendo posteriormente compensado pelo INSS quando efetuar o pagamento de sua contribuição previdenciária. Com a vigência da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao artigo 71 da Lei nº 8.213/91, passou a ser responsabilidade direta da Previdência Social o pagamento do salário-maternidade."

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