Código Civil e Constituição Federal - 68ª Ed. 2017

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Saraiva
DIMENSÃO
11,57 MB
NOME DO ARQUIVO
Código Civil e Constituição Federal - 68ª Ed. 2017.pdf
ISBN
8466406755423

DESCRIÇÃO

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Civil e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Civil com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ, Vinculantes, TFRs e Enunciados das Jornadas de Direito Civil. O Código Civil é composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar é composta em duas colunas. Destaques desta edição:• Emendas Constitucionais n. 91 a 93, de 2016;• Lei n. 13.257, de 8-3-2016 (Lei da Primeira infância);• Decreto n. 8.771, de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet – regulamento).

Editora Saraiva Vendido por Saraiva R$ 184,00 R$ 109,90 ou até 3x de ... Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente ... Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n. os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ... A Constituição Federal de 1988 instituiu um direito de propriedade que efetiva os interesses da sociedade de forma expressa, através de princípios e regras.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 4.

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