Código Civil Comentado IX - Artigos 818 a 886

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mathias,Carlos Fernando
DIMENSÃO
3,34 MB
NOME DO ARQUIVO
Código Civil Comentado IX - Artigos 818 a 886.pdf
ISBN
4582825359288

DESCRIÇÃO

O novo Código Civil, após longa gestação de 26 anos no Congresso Nacional, está lançado em substituição ao Código Civil de 1916 e à Parte Geral do Código Comercial de 1850. Esta coleção é coordenada pelo professor doutor Álvaro Villaça Azevedo, que selecionou uma equipe técnica para comentar os 2.046 artigos do novo Código, comparando-se com a disciplina da matéria do Código anterior. O título, preparado e escrito por juristas consagrados e especialistas nestes temas que comentam, estão dispostos nos 21 volumes que integram a obra.Este volume comenta os artigos referentes à fiança (818 a 839); à transação (840 a 850); ao compromisso (851 a 853); e aos atos unilaterais: da promessa de recompensa (854 a 860); da gestão de negócios (861 a 875); do pagamento indevido (876 a 883); e do enriquecimento sem causa (884 a 886).Cada artigo é examinado em cotejo (dependendo do caso) com o que lhe é correspondente no Código de 1916.

818 a 839) ... TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (arts.

ARTIGO 2.º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968.

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