Lei do Índio ou Lei do Branco? - Quem Decide?

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
5,96 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei do Índio ou Lei do Branco? - Quem Decide?.pdf
ISBN
2163938353519

DESCRIÇÃO

"Lei do Índio ou Lei do Branco – Quem Decide? A resposta certamente não está na indicação de um ou outro, mas na análise das condições sociais, jurídicas e culturais de produção do reconhecimento dos sistemas jurídicos indígenas e, quando haja, das formas de coordenação destes com o sistema jurídico estatal. Assim, apresentar análises sobre as práticas, experiências, normativas e fundamentos teóricos relacionados ao reconhecimento, à atuação e aos conflitos das jurisdições indígenas e/com jurisdições estatais, é importante para avançar no debate e no reforço à luta dos povos indígenas pela plena efetivação do direito à autodeterminação e à construção de Estados menos nacionais e mais plurais."

8. Estatuto da FUNAI Que norma é essa? Decreto nº 7.056 de 28/12/2009, complementada em 2012 pelo Decreto nº 7.778 de 27/7/2012, para regulamentar a estrutura e o funcionamento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Pensando sobre o tema, trazemos um debate muito pouco visto: a questão da responsabilidade penal indígena.. Por responsabilidade penal estamos a falar sobre o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável..

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