Lei Dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada E Comentada

Lei Dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada E Comentada - Fernando Dias Simões Mariana Pinheiro Almeida | Tagrny.org Temos o prazer de apresentar o livro. . Baixe o livro. em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em tagrny.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Fernando Dias Simões Mariana Pinheiro Almeida
DIMENSÃO
12,90 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei Dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada E Comentada.pdf
ISBN
3132081392138

DESCRIÇÃO

A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: 5 - À suspensão de serviços de comunicações eletrónicas prestados a consumidores aplica-se o regime previsto no artigo 52.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, e ... ESGOTADOUma obra prática. Com mais de 2 dezenas de Minutas e Formulários que reforçam a utilidade e mais valia da obra.Um instrumento de trabalho essencial para todos aqueles que necessitam de conhecer a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em vigor desde 1 de Agosto de 2014. Lei Dos Servicos Publicos Essenciais: Anotada E Comentada (Em Portuguese do Brasil): Fernando Dias Sim›es | Mariana Pinheiro Almeida: 9789724046891: Books - Amazon.ca Uma obra prática.Com mais de 2 dezenas de Minutas e Formulários que reforçam a utilidade e mais valia da obra.Um instrumento de trabalho essencial para todos aqueles que necessitam de conhecer a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em vigor desde 1 de Agosto de 2014. Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada Já se encontra disponível nas livrarias a obra: "Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada", da autoria do ilustre […] A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada.

Esta lei, conhecida como "Lei dos Serviços Públicos Essenciais" veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. A Consultora Jurídica da sociedade, Mariana Pinheiro de Almeida, publicou, em co-autoria, o livro "Lei dos Serviços Públicos Essenciais - anotada e comentada". A sessão de apresentação, realizada na Almedina do Arrábida Shopping, foi promovida pela Ordem dos Advogados e abordou o tema "15 anos de serviços públicos essenciais: Problemas e Desafios". Uma obra prática.

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