O Duplo Grau De Jurisdição E O Bloco De Constitucionalidade

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bandeira,Marcos Thompson
DIMENSÃO
5,20 MB
NOME DO ARQUIVO
O Duplo Grau De Jurisdição E O Bloco De Constitucionalidade.pdf
ISBN
4562432326857

DESCRIÇÃO

Uma das garantias processuais mais relevantes no processo penal é o duplo grau de jurisdição, que assegura ao condenado o direito de recorrer da sentença ou da pena para outro órgão, com a análise de matérias de fato e de direito. Essa garantia está expressa nos artigos 14, n.5 do P.I.D.C.P e o artigo 8º, n.2, “h” da C.A.D.H. No caso específico do Brasil, à semelhança de outros países, existem hipóteses em que se fixam a competência do órgão julgador em razão da pessoa do acusado na prática de um crime. São pessoas que, em razão dos cargos que ocupam, são julgadas originariamente pelos tribunais. Justamente por serem julgadas originariamente por órgãos que normalmente julgam recursos, da decisão proferida, não cabe recurso com a análise de questões de fato e de direito, o que coloca em risco a garantia do duplo grau de jurisdição. Surge a questão central deste trabalho: independente das disposições de direito interno, a República Federativa do Brasil tem o dever de garantir o duplo grau de jurisdição para qualquer pessoa condenada a uma pena, através de um controle de convencionalidade, mesmo que essa pessoa seja uma autoridade que goza da prerrogativa de ser julgada originariamente por um tribunal, sem ter direito a recurso?

No entanto, a previsão de recursos no texto constitucional, inclusive em relação a decisões em primeiro grau de jurisdição, com […] Duplo Grau de Jurisdição e o Bloco de Constitucionalidade, o - 2019 de Bandeira Marcos Thompson, editora Lumen Juris por R$ 48,00 no Só Livros. Estante Virtual, a maior rede de sebos online do Brasil. Uma das garantias processuais mais relevantes no processo penal é o duplo grau de jurisdição, que assegura ao condenado o direito de recorrer da sentença ou da pena para outro órgão, com a análise de matérias de fato e de direito.

Assim, é o direito que as partes têm de verem seus recursos sendo julgados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão, o chamado juízo ad quem, ou seja, um juízo superior àquele que julgou o caso em primeira instância. ementa : embargos de declaracao - agravo de instrumen to - alegacao de omissao - inexistencia - analise em a caÓ principal - principio do duplo grau de jurisdicao.o agravo de instrumento e incidente processual,nao po dendo ser analisado todos os aspectos da materia meri toria do pedido,atropelando a instancia monocratica,sob pena de violacao ao principio constitucional do duplo grau de ... Nesse ínterim, defendendo o caráter de garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, posiciona-se Nestor Nery Junior (1997, p.39), argumentando que "Segundo a Constituição vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso." Do conceito de "Bloco de constitucionalidade" e sua configuração no direito Brasileiro como forma de interpretação constitucional. Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas que funcionam como parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade, isto é, que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o ... O 'duplo grau de jurisdição' nas ações de 'competência originária' do STF ...

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