Direito Lgbti - Perguntas e Respostas - Série Para Saber Direito

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Zeger,Ivone
DIMENSÃO
7,61 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito Lgbti - Perguntas e Respostas - Série Para Saber Direito.pdf
ISBN
8030272843252

DESCRIÇÃO

Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direto de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.

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Homoafetividade e Direitos Lgbti ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que "toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países." A exceção a esse direito, também descrita no documento, ocorre quando: a) A perseguição tiver caráter político ou partidário. Saiba quais direitos as leis brasileiras garantem à população LGBT O Conselho Nacional de Justiça confirmou na última terça-feira, 12, que filhos gerados por reprodução assistida podem ser registrados sem burocracia, por casais hétero ou homossexuais Por exemplo, o Código de Conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, das Nações Unidas abrange normas gerais e específicas de comportamento na matérias como uso de força (art. 3º), confidencialidade (art.

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