Da Notificação

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Razuk,Paulo Eduardo
DIMENSÃO
8,6 MB
NOME DO ARQUIVO
Da Notificação.pdf
ISBN
7188238855350

DESCRIÇÃO

O trabalho versa sobre a notificação, tema inédito em monografia jurídica de caráter acadêmico. De início, o instituto da notificação é classificado como ato jurídico em sentido estrito, dentro da teoria do fato jurídico em geral. Busca o seu conceito, afirmando a notificação como ato jurídico de direito material. Procura distingui-la de institutos assemelhados, quer no direito material, como a interpelação, o protesto e o aviso, quer no direito processual, como a citação, a intimação e a ação.

b) do C.P.P. II - O ato processual é a leitura da sentença, a notificação da sentença é a mera comunicação desse ato. 2.

II - O ato processual é a leitura da sentença, a notificação da sentença é a mera comunicação desse ato. 2. A irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível (cfr.

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