Desapropriações

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vale,Murilo Melo
DIMENSÃO
9,6 MB
NOME DO ARQUIVO
Desapropriações.pdf
ISBN
4647475171047

DESCRIÇÃO

A Administração Pública enfrenta um grande desafio acerca de como adaptar as prerrogativas gerencias aos novos preceitos democráticos vigentes. As desapropriações por utilidade pública, como regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro, é uma dessas ferramentas cuja prática institucional evidencia uma atuação autocrática e antissolidária do Estado, não condizente com os parâmetros exigidos pelo sistema de direitos decorrentes da Democracia, trazidos pela Constituição de 1988. Com amparo em preceitos teóricos que fundamentam o princípio democrático, bem como em vista do arcabouço constitucional vigente, é juridicamente exigível a mudança na interpretação de regras aplicáveis às desapropriações por utilidade pública, tais como as relativas: às desapropriações de bens públicos; à importância da fase administrativa extrajudicial; ao papel do Juiz na ação de desapropriação; dos requisitos necessários para deferimento da imissão prévia na posse; da delimitação da justa indenização; e dos contornos do Direito à retrocessão. Além disso, à luz dos valores democráticos vigentes na Constituição de 1988, é necessária uma mudança institucional que possibilite a procedimentalização da fase pré-declaratória, para a devida verificação deliberativa da utilidade pública. Para alcançar os objetivos propostos, o presente trabalho, buscará fornecer os parâmetros normativos para o procedimento expropriatório, para fim de utilidade pública.

A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropria... Desapropriações: como funcionam e o que fazer se o poder público quiser o seu lugar Vista da Avenida Faria Lima com o Largo da Batata (ao fundo), em São Paulo (SP). Sob a superfície, acontecem as obras da Linha 4 Amarela do Metrô, que exigiram desapropriações na região, caso do estabelecimento CR Acrílicos, na Rua dos Pinheiros Imagem: Ana Ottoni/Folha Imagem Resumo: este artigo tem o objetivo de abordar o instituto da desapropriação.

O Departamento de Desapropriações tem atribuições de representar o Município em todos os juízos e instâncias, nas ações e feitos relativos a desapropriações contenciosas e amigáveis, bem como nos respectivos atos de tabelionato; Quando a desapropriação executada pelos autorizados a que se refere o art. 3º destinar-se a planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, previstos no Plano Diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do contratado, garantido ao ... desapropriação Significado de Desapropriação.

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